Termos e Condições

A loja online disponível em eventstore.pt é explorada por ETAPAS ASSÍDUAS, Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Av. António José de Almeida, C. C. 2000 n.º 310 – Loja 40, 3510-042 Viseu, Portugal, titular do número único de matrícula e de pessoa coletiva PT516511505, adiante designada por «EVENTSTORE».

Contactos: info@eventstore.pt · +351 232 094 944 (chamada para a rede fixa nacional).

Última atualização: 26 de agosto de 2026.

1. Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização deste sítio e a celebração de contratos de prestação de serviços técnicos para eventos, incluindo o aluguer de equipamento com montagem, operação e desmontagem. A encomenda através do sítio implica a aceitação integral destas condições.

Os serviços destinam-se a clientes particulares e a clientes profissionais, incluindo entidades públicas. Sempre que o cliente atue no âmbito da sua atividade profissional, não lhe são aplicáveis as disposições legais exclusivas dos consumidores.

2. Serviços, preços e IVA

• Os preços apresentados são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O preço de cada pacote corresponde à duração e às opções selecionadas e inclui equipamento, montagem, teste e desmontagem, salvo indicação em contrário na descrição do serviço.
• O custo de transporte e recolha é acrescido em função do distrito de entrega e é apresentado antes da conclusão da encomenda.
• A EVENTSTORE reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
• As imagens dos serviços têm caráter ilustrativo e podem não corresponder exatamente ao equipamento fornecido, sendo garantidas as características técnicas descritas.

3. Encomenda e formação do contrato

A encomenda é submetida através do sítio e confirmada por mensagem de correio eletrónico. O contrato considera-se celebrado com a confirmação da encomenda pela EVENTSTORE, após validação da disponibilidade do equipamento e das condições técnicas do local.

Caso a encomenda não possa ser executada por indisponibilidade ou por incompatibilidade técnica do espaço, a EVENTSTORE informa o cliente e propõe alternativa ou procede ao reembolso integral dos valores pagos.

4. Pagamento

O pagamento é efetuado através dos meios disponibilizados na finalização da encomenda. Nas encomendas de entidades públicas ou de clientes com condições de crédito previamente acordadas por escrito, aplicam-se as condições de pagamento constantes dessa comunicação.

5. Execução, montagem e obrigações do cliente

O cliente obriga-se a garantir o acesso ao local nas janelas horárias acordadas, a existência de alimentação elétrica adequada, o espaço de descarga necessário e a presença de um responsável contactável durante a montagem e a desmontagem. O incumprimento destas obrigações pode implicar a impossibilidade de execução do serviço, sem direito a reembolso.

O equipamento mantém-se propriedade da EVENTSTORE. O cliente é responsável pela sua guarda e conservação entre a montagem e a recolha, respondendo por danos, furto ou extravio que não resultem do uso normal ou de facto imputável à EVENTSTORE.

6. Cancelamento e alterações

As condições de cancelamento, alteração de data e reembolso constam da Política de Devoluções e Cancelamentos, que faz parte integrante destes Termos.

7. Responsabilidade

A EVENTSTORE responde pelos danos que resultem de incumprimento culposo das suas obrigações, até ao limite do valor da encomenda em causa. Não é responsável por factos de terceiros, por decisões das autoridades ou do proprietário do espaço, nem por acontecimentos de força maior, incluindo condições meteorológicas que impeçam a montagem ou a utilização segura de estruturas em exterior.

8. Propriedade intelectual

Os conteúdos deste sítio, incluindo textos, imagens, marcas e logótipos, são propriedade da EVENTSTORE ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, não sendo permitida a reprodução sem autorização escrita.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

10. Reclamações e resolução de litígios

O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, aplica-se o disposto na página Resolução de Litígios.

11. Lei aplicável e foro

Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos consumidores.